AREsp 1908023 - DECISAO

AREsp 1908023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque o paradigma indicado era acórdão do mesmo Tribunal, incorrendo no óbice da Súmula 13/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODONAVES CAMINHÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Caso Fortuito Externo Vs Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Caso Fortuito Externo Vs Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RODONAVES CAMINHÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude praticada por terceiros afasta a responsabilidade da concessionária (caso fortuito externo)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Se a indicação imprecisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial impede seu conhecimento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque o paradigma indicado era acórdão do mesmo Tribunal, incorrendo no óbice da Súmula 13/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.