AREsp 2506452 - DECISAO

AREsp 2506452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Excludente De Responsabilidade +3 more

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Parties

CARTÃO BRB S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC
  3. 3 fortuito externo como excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem