AREsp 2422300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório, concluiu que a agravante beneficiou-se do crédito lançado em sua conta, não havendo comprovação de abalo à honra que justificasse dano moral; reconhecer o dano moral exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERENICE RODRIGUES SANTOS; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude, Descontos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Parcelas Debitadas Indevidamente, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Bancárias, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Contrato De Crédito Direito Bancário Direito Do Consumidor Fraude Descontos Em Benefício Previdenciário Restituição De Parcelas Debitadas Indevidamente +3 more

Case Brief

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Parties

BERENICE RODRIGUES SANTOS

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de descontos efetuados em benefício previdenciário
  3. 3 responsabilidade civil de instituições bancárias por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório, concluiu que a agravante beneficiou-se do crédito lançado em sua conta, não havendo comprovação de abalo à honra que justificasse dano moral; reconhecer o dano moral exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno