AREsp 2500801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova dos autos, ausência de conluio do Banco Pan S.A., caracterizando-se fortuito externo em razão da utilização do numerário pela própria consumidora e por terceiro, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, os transtornos suportados não foram considerados aptos a ensejar danos morais in re ipsa, e a revisão desses fatos e provas é vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato Bancário, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Art. 14 Do CDC, Art. 85 Do CPC
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Parties

Recorrente

Recorrente

SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.

Recorrido

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor e de terceiro excludente de responsabilidade do banco (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova dos autos, ausência de conluio do Banco Pan S.A., caracterizando-se fortuito externo em razão da utilização do numerário pela própria consumidora e por terceiro, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, os transtornos suportados não foram considerados aptos a ensejar danos morais in re ipsa, e a revisão desses fatos e provas é vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.