REsp 2127589 - DECISAO

REsp 2127589 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve falha na prestação do serviço, pois o cartão tinha chip e senha de uso pessoal e as compras/saques ocorreram antes da comunicação ao banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima (excludente do art. 14, § 3º, II, CDC); assim, não há dever de indenizar, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Art. 14, § 3º, II, CDC, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Art. 14, § 3º, Ii, CDC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por transações fraudulentas praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve falha na prestação do serviço, pois o cartão tinha chip e senha de uso pessoal e as compras/saques ocorreram antes da comunicação ao banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima (excludente do art. 14, § 3º, II, CDC); assim, não há dever de indenizar, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem