AREsp 2526516 - DECISAO

AREsp 2526516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de provas adicionais por entender haver elementos decisivos suficientes (art. 370 CPC). Também foi majorada a verba honorária em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIBE PEREIRA DA SILVA; Apelado: BANCO DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIBE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO DE VALORES

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de provas adicionais por entender haver elementos decisivos suficientes (art. 370 CPC). Também foi majorada a verba honorária em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.