REsp 2096122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido do agravante exigiria a revisão de conclusões fático-probatórias sobre a inexistência de nexo causal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GUSTAVO FERREIRA DE MELO; Agravado: Audi Carbel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil Ação Ordinária Sobre Compra E Venda De Veículo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Responsabilidade Civil Nexo Causal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GUSTAVO FERREIRA DE MELO

Agravante

Audi Carbel S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil Ação Ordinária Sobre Compra E Venda De Veículo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de nexo causal entre a conduta do preposto da concessionária e o dano
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial quando o acórdão está fundado em fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido do agravante exigiria a revisão de conclusões fático-probatórias sobre a inexistência de nexo causal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.