AREsp 2624866 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a responsabilidade civil objetiva das rés (inclusive instituição financeira agravante) por falha na prestação de serviço e por fortuito interno decorrente de fraude, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula nº 479 do STJ, determinando a restituição dos valores pagos em duplicidade e afastando a configuração de dano moral, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autora: AUTORA; Corré: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Fortuito Interno, Restituição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Fortuito Interno Restituição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

AUTORA

Autora

ELEKTRO REDES S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a responsabilidade civil objetiva das rés (inclusive instituição financeira agravante) por falha na prestação de serviço e por fortuito interno decorrente de fraude, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula nº 479 do STJ, determinando a restituição dos valores pagos em duplicidade e afastando a configuração de dano moral, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.