AREsp 2676108 - DECISAO

AREsp 2676108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter apontado elementos fáticos sobre movimentações atípicas e ausência de comprovação da impossibilidade de reversão de valores nos termos da Resolução do Banco Central n.1/2020.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S/A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, PIX, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Mecanismo Especial De Devolução
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Responsabilidade Objetiva PIX Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ em casos de fraudes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter apontado elementos fáticos sobre movimentações atípicas e ausência de comprovação da impossibilidade de reversão de valores nos termos da Resolução do Banco Central n.1/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.