AREsp 2453998 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com base na prova pericial que o Tribunal de origem utilizou para concluir pela existência de fraude, não conheço do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 14 do CDC e a consequente condenação por danos morais (valor de R$ 3.000,00) estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o óbice ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A; Recorrida/recorrido: MARIA OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A

Agravante/recorrente

MARIA OLIVEIRA DE JESUS

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com base na prova pericial que o Tribunal de origem utilizou para concluir pela existência de fraude, não conheço do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 14 do CDC e a consequente condenação por danos morais (valor de R$ 3.000,00) estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o óbice ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.