AREsp 2728493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha das instituições financeiras, pois o pagamento foi efetuado pelo genitor do autor a um terceiro beneficiário e os bancos não participaram da emissão do boleto.

Parties
Recorrente/agravante: Matheus Becker Freitas; Terceiro/beneficiário: Wesley S. Barbosa; Requeridos: Instituições financeiras (requeridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Repetição Do Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Matheus Becker Freitas

Recorrente/agravante

Wesley S. Barbosa

Terceiro/beneficiário

Instituições financeiras (requeridos)

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias (boleto)
  2. 2 Aplicação da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva por fortuito interno
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha das instituições financeiras, pois o pagamento foi efetuado pelo genitor do autor a um terceiro beneficiário e os bancos não participaram da emissão do boleto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça