AREsp 2776149 - DECISAO

AREsp 2776149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e adequação, afastou-se a existência de omissão porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da culpa exclusiva do consumidor, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão quanto à culpa exclusiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% dentro do limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 se a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de falha na prestação de serviço do banco
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e adequação, afastou-se a existência de omissão porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da culpa exclusiva do consumidor, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão quanto à culpa exclusiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% dentro do limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.