REsp 2165221 - DECISAO

REsp 2165221 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise do pedido exigiria o reexame de fatos e provas (apuração da existência da excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do autor/terceiro), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação a enunciado sumular não é matéria cognoscível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ); e, em respeito à unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso foi conhecido.

Parties
Recorrente: TROMPOWISCK BRAGA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude, Fortuito Interno, Excludente De Responsabilidade, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Fortuito Interno Excludente De Responsabilidade Súmula 479/stj +1 more

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Parties

TROMPOWISCK BRAGA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 14 do CDC
  2. 2 alegada violação à Súmula 479/STJ
  3. 3 configuração de fortuito interno vs culpa exclusiva do consumidor/terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise do pedido exigiria o reexame de fatos e provas (apuração da existência da excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do autor/terceiro), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação a enunciado sumular não é matéria cognoscível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ); e, em respeito à unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço apenas do primeiro recurso especial interposto pela parte recorrente
  • Não conheço do recurso especial