AREsp 2749301 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os saques e compras foram realizados mediante apresentação física do cartão com chip e uso da senha pessoal do correntista, não havendo indícios de falha na prestação do serviço bancário; por isso, incumbia ao autor demonstrar a negligência do banco, ônus que não cumpriu. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: CELSO RIBEIRO DA ROCHA; Agravada / Recorrida / Ré: instituição bancária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude, Ônus Da Prova, Dano Moral, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Ônus Da Prova Dano Moral Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante / Recorrente / Autor

instituição bancária ré

Agravada / Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por saques e compras realizados mediante apresentação do cartão e uso de senha pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em hipóteses de utilização do cartão com senha pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os saques e compras foram realizados mediante apresentação física do cartão com chip e uso da senha pessoal do correntista, não havendo indícios de falha na prestação do serviço bancário; por isso, incumbia ao autor demonstrar a negligência do banco, ônus que não cumpriu. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça