AREsp 2721429 - DECISAO

AREsp 2721429 - DECISAO

O Tribunal de origem, a partir da análise das provas, concluiu que houve fraude e falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não forneceu a segurança esperada e permaneceu inerte quanto à produção de prova pericial, não sendo possível acolher a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno/ fraudes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, a partir da análise das provas, concluiu que houve fraude e falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não forneceu a segurança esperada e permaneceu inerte quanto à produção de prova pericial, não sendo possível acolher a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.