AREsp 2776149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de dano moral em razão da participação da vítima na fraude.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fraude, Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Caracterização de dano moral por fraude bancária
  3. 3 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço (dever de segurança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de dano moral em razão da participação da vítima na fraude.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.