AREsp 2821577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, situação obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALMIR COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude, Indenização Por Danos Morais, Protesto Indevido, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Indenização Por Danos Morais Protesto Indevido Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALMIR COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II, CDC) e existência de nexo causal
  3. 3 Responsabilidade civil por protesto indevido e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, situação obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.