AREsp 2766213 - DECISAO

AREsp 2766213 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve defeito na prestação do serviço pelo banco (contratação com comprovação de identidade e geolocalização) e que o evento se caracteriza como fortuito externo decorrente de ato de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Requerente: Autora; Requerido/apelante: Banco Pan S.A.; Terceiro Envolvido/credor Anterior: Banco Cetelem S. A.; Credor Anterior: Banco Itaú; Empresa Intermediária Apontada Nos Autos: Cred Solution
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Nexo Causal, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Súmulas Do STJ, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Fortuito Interno Fortuito Externo Nexo Causal Portabilidade De Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Requerente

Banco Pan S.A.

Requerido/apelante

Banco Cetelem S. A.

Terceiro Envolvido/credor Anterior

Banco Itaú

Credor Anterior

Cred Solution

Empresa Intermediária Apontada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 qualificação da fraude como fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve defeito na prestação do serviço pelo banco (contratação com comprovação de identidade e geolocalização) e que o evento se caracteriza como fortuito externo decorrente de ato de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se