AREsp 2770025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas e a alteração da conclusão acerca da alegada falha na prestação do serviço bancário exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos indicam culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: ASSIS MEDEIROS FAUST (ASSIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falha Na Prestação Do Serviço Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Do Fornecedor Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ASSIS MEDEIROS FAUST (ASSIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude e dever de prevenção
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas e a alteração da conclusão acerca da alegada falha na prestação do serviço bancário exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos indicam culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não provimento do recurso especial.