REsp 2182367 - DECISAO

REsp 2182367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não há litisconsórcio necessário entre as rés e que há incompetência para a cumulação dos pedidos nos termos do art.327, §1º, II, do CPC.

Parties
Autor: GEORGE K DE SOUZA RIBEIRO TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Réu: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude, Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Cumulação De Pedidos, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Cumulação De Pedidos Súmula 7/stj

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Parties

GEORGE K DE SOUZA RIBEIRO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Autor

MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para julgar pedido contra MercadoPago
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio necessário nos termos do art.114 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pedidos quando o juízo é competente para um pedido e incompetente para outro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não há litisconsórcio necessário entre as rés e que há incompetência para a cumulação dos pedidos nos termos do art.327, §1º, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.