AREsp 2555442 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial, ao alegar violação do art.14, §3º do CDC e divergência jurisprudencial, demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a culpa exclusiva da vítima, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e não se conheceu do recurso especial pela via da alínea 'a'.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Recorrida: consumidora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude, Golpe De Engenharia Social, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Golpe De Engenharia Social Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Externo Vs Fortuito Interno +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

consumidora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial, ao alegar violação do art.14, §3º do CDC e divergência jurisprudencial, demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a culpa exclusiva da vítima, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e não se conheceu do recurso especial pela via da alínea 'a'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.