REsp 2160876 - DECISAO

REsp 2160876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de culpa concorrente do autor e de responsabilidade parcial do banco com base no conjunto fático-probatório (demandando, para alteração, revolvimento de provas vedado pela Súmula 7), aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479) e o critério de divisão proporcional do dano previsto no art. 945 do Código Civil; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: JOSE ANTÔNIO MOJOLLA; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Indenização Proporcional, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTÔNIO MOJOLLA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ)
  3. 3 Concorrência de culpa do consumidor e consequente redução proporcional da indenização (art. 945 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de culpa concorrente do autor e de responsabilidade parcial do banco com base no conjunto fático-probatório (demandando, para alteração, revolvimento de provas vedado pela Súmula 7), aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479) e o critério de divisão proporcional do dano previsto no art. 945 do Código Civil; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015