AREsp 2780694 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual quanto à ausência de responsabilidade do banco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado pelos recorrentes era apoiado em fatos, e não em interpretação de lei, pelo que também restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GONSARIO ALVES VALENTE; Recorrente: ANGELA MARIA OLIVEIRA DA ROSA; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dano Material E Moral, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Ação Indenizatória Fraude Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GONSARIO ALVES VALENTE

Recorrente

ANGELA MARIA OLIVEIRA DA ROSA

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual quanto à ausência de responsabilidade do banco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado pelos recorrentes era apoiado em fatos, e não em interpretação de lei, pelo que também restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos recorrentes
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANRISUL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida à coautora ÂNGELA