AREsp 2957133 - DECISAO

AREsp 2957133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c, não houve similitude fática demonstrada entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE SADI DIAS; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude, Empréstimos Consignados, Responsabilidade Objetiva, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Súmula 479/stj, Art. 14 Do CDC, Art. 14, § 3º Do CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Empréstimos Consignados Responsabilidade Objetiva Hipervulnerabilidade Do Idoso Súmula 479/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE SADI DIAS

Agravante

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade das instituições financeiras por fraude de terceiros
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC por alegada culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 479/STJ sobre fortuito interno e fraudes bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c, não houve similitude fática demonstrada entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.