REsp 2220185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de responsabilidade do banco exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SANTA ROZATI; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Hipervulnerabilidade (idoso)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 479/stj +1 more

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Parties

SANTA ROZATI

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105/CF quando falta identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de responsabilidade do banco exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial