REsp 2228123 - ACORDAO

REsp 2228123 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o TJSP comprovou falha na prestação do serviço bancário diante de operações que destoaram do padrão de consumo do autor, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fraude, Dever De Segurança, Responsabilidade Objetiva, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Golpe Do Motoboy, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Dever De Segurança Responsabilidade Objetiva Omissão Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 há responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas que destoam do perfil do consumidor?
  3. 3 é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o TJSP comprovou falha na prestação do serviço bancário diante de operações que destoaram do padrão de consumo do autor, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial