REsp 2218287 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento da matéria federal indicada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALINE ESTELA FARIAS BARAUNA; Agravado: NUBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (via Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude, Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Culpa Exclusiva De Terceiro, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Fraude Golpe Da Falsa Central De Atendimento Culpa Exclusiva De Terceiro Fortuito Externo Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE ESTELA FARIAS BARAUNA

Agravante

NUBANK

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (via Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é responsável por fraudes praticadas por terceiros (golpe da falsa central de atendimento)
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço bancário que configuraria fortuito interno
  3. 3 Se é possível revisar a valoração probatória do Tribunal de origem em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento da matéria federal indicada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.