AREsp 3014738 - DECISAO

AREsp 3014738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c). Em consequência, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade dos réus por entender presente culpa exclusiva do autor (fortuito externo) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERIK DIAS BELMONTE; Recorrido/agravado: CORRE SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 479 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Fraude Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Culpa Exclusiva Do Consumidor Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK DIAS BELMONTE

Agravante/recorrente

CORRE SÃO CRISTÓVÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c). Em consequência, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade dos réus por entender presente culpa exclusiva do autor (fortuito externo) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se