AREsp 2719910 - DECISAO

AREsp 2719910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO CALZADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO CALZADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 6º e 14, § 3º do CDC e ao art. 373, II do CPC
  2. 2 Possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira por frauda praticada por terceiros
  3. 3 Obrigação de demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa