AREsp 2195991 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do órgão de origem quanto à demonstração da regularidade das operações, tendo o colegiado fundamentadamente considerado que o banco não se desincumbiu do ônus de provar o uso regular do cartão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Dano Moral Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o banco comprovou a regularidade das operações (uso do cartão pelo correntista ou por terceiro conhecedor de senha)
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 927 do Código Civil como excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do órgão de origem quanto à demonstração da regularidade das operações, tendo o colegiado fundamentadamente considerado que o banco não se desincumbiu do ônus de provar o uso regular do cartão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.