REsp 2200267 - DECISAO

REsp 2200267 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem por concluir que as compras foram realizadas mediante a utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal do autor, que voluntariamente entregou o cartão a terceiros e não comunicou de imediato o fato, caracterizando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: instituição financeira (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude, Cartão De Crédito, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Cartão De Crédito Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

instituição financeira (ré)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulenta realizadas com cartão físico e senha pessoal
  2. 2 Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por concluir que as compras foram realizadas mediante a utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal do autor, que voluntariamente entregou o cartão a terceiros e não comunicou de imediato o fato, caracterizando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.