AREsp 3080084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das alegações do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado era apoiado em fatos, não em divergência de interpretação de lei; manteve-se entendimento de que há responsabilidade objetiva do banco quando ocorrem operações totalmente atípicas e falha no dever de segurança.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Fraude, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Fraude Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude (golpe do motoboy)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das alegações do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado era apoiado em fatos, não em divergência de interpretação de lei; manteve-se entendimento de que há responsabilidade objetiva do banco quando ocorrem operações totalmente atípicas e falha no dever de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.