HC 906930 - DECISAO

HC 906930 - DECISAO

A denúncia é inepta por não descrever o evento fraudulento nem a conduta humana de cada acusado, tampouco concretizar no tempo e no espaço as supostas condutas, violando o art. 41 do CPP; diante dessa inépcia, sem necessidade de dilação probatória, a ação penal nº 0024168-67.2017.8.26.0100 deve ser trancada e a ordem de habeas corpus concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida inépcia da denúncia e trancamento da ação penal nº 0024168-67.2017.8.26.0100 para todos os acusados.
Legal Topics
Fraude a Credores, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Falência E Recuperação Judicial Fraude a Credores Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 691 Do STF Art. 41 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da denúncia por ausência de descrição do evento fraudulento e da conduta humana individual (art. 41 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por denúncia inepta sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação e superação do óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não descrever o evento fraudulento nem a conduta humana de cada acusado, tampouco concretizar no tempo e no espaço as supostas condutas, violando o art. 41 do CPP; diante dessa inépcia, sem necessidade de dilação probatória, a ação penal nº 0024168-67.2017.8.26.0100 deve ser trancada e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida inépcia da denúncia e trancamento da ação penal nº 0024168-67.2017.8.26.0100 para todos os acusados.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática para conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconheço a inépcia da denúncia e tranco a ação penal nº 0024168-67.2017.8.26.0100 para todos os acusados.