AREsp 1657047 - DECISAO

AREsp 1657047 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não lograram impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão consumativa e vedação à interposição duplicada de recursos (princípio da unirrecorribilidade), além da aplicação da Súmula 83/STJ; por essas razões o recurso é inadmissível e determino a baixa dos autos à origem independentemente da certificação de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN; Agravante: DOUGLAS RAFAEL GOETZE; Agravante: RODRIGO LAWISCH ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude a Credores, Art. 168, § 3º, Lei 11.101/2005, Crime Impossível, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial Recuperação Judicial Fraude a Credores Art. 168, § 3º, Lei 11.101/2005 Crime Impossível Atipicidade +5 more

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Parties

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

Agravante

DOUGLAS RAFAEL GOETZE

Agravante

RODRIGO LAWISCH ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 se as condutas dos agravantes são atípicas ou configuram crime previsto no art.168, §3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa e vedação à interposição duplicada de recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não lograram impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão consumativa e vedação à interposição duplicada de recursos (princípio da unirrecorribilidade), além da aplicação da Súmula 83/STJ; por essas razões o recurso é inadmissível e determino a baixa dos autos à origem independentemente da certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determino baixa dos autos à origem, independentemente da certificação de trânsito em julgado.