AREsp 1730684 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, superando em parte o óbice de reexame fático-probatório, entendeu que, por se tratar o crime do art. 168/Lei 11.101/2005 de tipo próprio dirigido ao devedor ou seu representante, a absolvição da síndica impede a manutenção da condenação do prestador de serviços quanto a esse tipo; quanto ao art. 171/Lei 11.101/2005, manteve-se a condenação, mas a dosimetria foi revista para adequada observância dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, aplicando-se a fração orientadora de aumento por valoração negativa das consequências em 1/6, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, a ser substituída por penas restritivas de direitos e multa de...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RIBEIRO LINHARES; Apelada: LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reavaliação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: absolvo o agravante do crime previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005; reduzo a pena relativa ao crime do art. 171 da Lei 11.101/2005 para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e multa de...
Legal Topics
Fraude a Credores, Indução a Erro, Crime Próprio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
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Parties

SEBASTIÃO RIBEIRO LINHARES

Agravante

LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reavaliação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 168 da Lei 11.101/2005 a prestador de serviços contratado pela massa falida quando a síndica foi absolvida
  3. 3 Correta fundamentação da fixação da pena-base nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, superando em parte o óbice de reexame fático-probatório, entendeu que, por se tratar o crime do art. 168/Lei 11.101/2005 de tipo próprio dirigido ao devedor ou seu representante, a absolvição da síndica impede a manutenção da condenação do prestador de serviços quanto a esse tipo; quanto ao art. 171/Lei 11.101/2005, manteve-se a condenação, mas a dosimetria foi revista para adequada observância dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, aplicando-se a fração orientadora de aumento por valoração negativa das consequências em 1/6, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, a ser substituída por penas restritivas de direitos e multa de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: absolvo o agravante do crime previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005; reduzo a pena relativa ao crime do art. 171 da Lei 11.101/2005 para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e multa de...

Orders

  • Absolver o agravante do crime previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005
  • Reduzir a pena do crime previsto no art. 171 da Lei 11.101/2005 para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto