HC 647105 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem (TJRS), e o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se impõe o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: PEDRO RON CEITLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Fraude a Credores, Indução a Erro, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Crime Falimentar, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
PEDRO RON CEITLIN
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de crime único entre os dois delitos
- 2 supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
- 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul antes de revisão pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem (TJRS), e o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se impõe o não conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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