AREsp 1764684 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a prolação monocrática não viola o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e porque os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento de inadmissão relativo à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET; Agravante: RENE MOSTARDEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude a Credores, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fraude a Credores Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET

Agravante

RENE MOSTARDEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a prolação monocrática não viola o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e porque os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento de inadmissão relativo à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial