AREsp 2008757 - DECISAO

AREsp 2008757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (óbitos sumulares e entendimento jurisprudencial), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, além dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: EUCLIDES ABRAO; Corréu: Juarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude a Credores (lei N. 11.101/2005), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Confissão Como Atenuante, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Falência E Recuperação Judicial Fraude a Credores (lei N. 11.101/2005) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES ABRAO

Agravante

Juarez

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas n. 7 e 83/STJ) e entendimento jurisprudencial (art. 619 CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração e ausência de demonstração de que a análise não demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (óbitos sumulares e entendimento jurisprudencial), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, além dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.