REsp 2081900 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a alegação de excesso de prazo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não combatido nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude Aduaneira, Legitimidade Do Ato Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Fraude Aduaneira Legitimidade Do Ato Administrativo Fiscal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ofensa genérica a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo sem prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a alegação de excesso de prazo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não combatido nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015