REsp 2088906 - DECISAO

REsp 2088906 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão defensiva esbarra na jurisprudência consolidada do STJ que aplica a Súmula 231/STJ, a qual impede a redução da pena para aquém do mínimo legal por ocasião da incidência de atenuantes; não houve argumento apto a superar o entendimento sumular.

Parties
Recorrente: VALMIR PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude a Financiamento (pronaf), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Erro De Proibição
Direito Penal Processo Penal Fraude a Financiamento (pronaf) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Erro De Proibição

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Parties

VALMIR PEREIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea) à luz do art. 65 (CPP) e da Súmula 231/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impossibilidade de superação pelos presentes autos
  3. 3 erro de proibição não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão defensiva esbarra na jurisprudência consolidada do STJ que aplica a Súmula 231/STJ, a qual impede a redução da pena para aquém do mínimo legal por ocasião da incidência de atenuantes; não houve argumento apto a superar o entendimento sumular.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se