REsp 2101913 - DECISAO

REsp 2101913 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação de EDGLEI pelo art. 90 da Lei 8.666/1993 se baseou apenas em sua condição de pregoeiro, sem que o acórdão indicasse fatos que demonstrassem sua ciência e participação dolosa na fraude; a mera função no procedimento licitatório não supre a ausência de prova do conluio e do dolo específico, pelo que o recurso especial foi provido para absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: BEVILACQUA; Corréu: LÚCIO; Corréu: JORGE GLÉCIO DEARAÚJO RAMOS; Corréu: SILVANIA FALCÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude a Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Art. 1º, I, Do Decreto Lei 201/1967, Absolvição (art. 386 Do Cpp), Art. 580 Do CPP, Dosimetria, Culpabilidade, Continuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Fraude a Licitação Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Art. 1º, I, Do Decreto Lei 201/1967 Absolvição (art. 386 Do Cpp) Art. 580 Do CPP Dosimetria +2 more

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Parties

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

BEVILACQUA

Corréu

LÚCIO

Corréu

JORGE GLÉCIO DEARAÚJO RAMOS

Corréu

SILVANIA FALCÃO RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de relatório e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a condição de pregoeiro autoriza presumir dolo para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 necessidade de demonstração específica do dolo e da participação no conluio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação de EDGLEI pelo art. 90 da Lei 8.666/1993 se baseou apenas em sua condição de pregoeiro, sem que o acórdão indicasse fatos que demonstrassem sua ciência e participação dolosa na fraude; a mera função no procedimento licitatório não supre a ausência de prova do conluio e do dolo específico, pelo que o recurso especial foi provido para absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial e absolvo EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 386, V, do CPP
  • publique-se