REsp 2121445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa ministerial à transação penal e ao sursis foi fundamentada pela ausência de requisitos subjetivos do agente; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (modus operandi e época de calamidade municipal) e a adoção de fração de aumento superior a 1/8 foram devidamente fundamentadas em observância ao princípio da individualização da pena; e a alegação sobre o cálculo da multa não pôde prosperar por ausência de prova do valor da vantagem ou do contrato, sendo vedado o revolvimento de provas na instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANILSON ZUCCON; Corréu: SILVIO; Corréu: WENDEL; Recorrido: Ministério Público Federal; Empresa Mencionada: Gesso Afonso Cláudio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Fraude a Licitação, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 07/stj
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Case Brief

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Parties

JANILSON ZUCCON

Agravante

SILVIO

Corréu

WENDEL

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Gesso Afonso Cláudio Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à remessa ao Ministério Público para proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de excesso na pena de multa e aplicação do critério do art. 99 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa ministerial à transação penal e ao sursis foi fundamentada pela ausência de requisitos subjetivos do agente; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (modus operandi e época de calamidade municipal) e a adoção de fração de aumento superior a 1/8 foram devidamente fundamentadas em observância ao princípio da individualização da pena; e a alegação sobre o cálculo da multa não pôde prosperar por ausência de prova do valor da vantagem ou do contrato, sendo vedado o revolvimento de provas na instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.