REsp 2121445 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À FORMALIZAÇÃO DE PROPOSTA PELO MP DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. TESE DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO TANTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO PARA FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/8. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA VANTAGEM OU DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O órgão ministerial se manifestou sobre o descabimento tanto da transação penal quanto do sursis processual no caso porque, a despeito da presença do requisito objetivo, as condições subjetivas do recorrente, a partir das circunstâncias judiciais já reconhecidas na sentença e no acórdão condenatórios, tornam descabidas as medidas. 2. Tais justificativas encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que entende necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. 3. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais do modus operandi eleito pelo recorrente - oferta de vantagens a servidores para indevida inabilitação de outros concorrentes - e do momento eleito para a prática delitiva - época de calamidade municipal, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória. 4. Tendo sido adotada fração de aumento superior a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito, mas isso tendo sido feito de forma fundamentada, constata-se inteira consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a ausência de prova do valor da vantagem auferida ou auferível e mesmo o valor total do contrato fraudado. Assim, rever tal fundamentação, para afirmar provado valor total do contrato mencionado pelo recorrente nas razões recursais para o fim de fixação da pena de multa, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial, por força da Súmula n. 07 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JANILSON ZUCCON contra decisão monocrática de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, permitida a substituição por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária de R$ 10.000,00), e ao pagamento de 200 dias-multa, no montante unitário de R$ 450,00, pela prática do delito previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial para majorar a pena para o acima relatado quantum No recurso especial, o recorrente alegou violação aos artigos 60, e § caput único, 61 e 76, todos da Lei n.º 9.099/96, e ao art. 564, inc. I, do Código de Processo Penal. Na decisão agravada, neguei provimento ao recurso especial. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3.692-3.699). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À FORMALIZAÇÃO DE PROPOSTA PELO MP DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. TESE DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO TANTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO PARA FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/8. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA VANTAGEM OU DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O órgão ministerial se manifestou sobre o descabimento tanto da transação penal quanto do sursis processual no caso porque, a despeito da presença do requisito objetivo, as condições subjetivas do recorrente, a partir das circunstâncias judiciais já reconhecidas na sentença e no acórdão condenatórios, tornam descabidas as medidas. 2. Tais justificativas encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que entende necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. 3. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais do modus operandi eleito pelo recorrente - oferta de vantagens a servidores para indevida inabilitação de outros concorrentes - e do momento eleito para a prática delitiva - época de calamidade municipal, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória. 4. Tendo sido adotada fração de aumento superior a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito, mas isso tendo sido feito de forma fundamentada, constata-se inteira consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a ausência de prova do valor da vantagem auferida ou auferível e mesmo o valor total do contrato fraudado. Assim, rever tal fundamentação, para afirmar provado valor total do contrato mencionado pelo recorrente nas razões recursais para o fim de fixação da pena de multa, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial, por força da Súmula n. 07 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Segue a íntegra da decisão agravada: Trata-se de recurso especial interposto por JANILSON ZUCCON, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0132597-45.2015.4.02.5001/ES). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, permitida a substituição por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária de R$ 10.000,00), e ao pagamento de 200 dias-multa, no montante unitário de R$ 450,00, pela prática do delito previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial para majorar a pena para o quantum acima relatado. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 60, caput e § único, 61 e 76, todos da Lei n.º 9.099/96, e ao art. 564, inc. I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o crime pelo qual foi condenado é de menor potencial ofensivo, devendo ser oportunizada a transação penal. Afirmou que " .. o v. acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o crime pelo qual o recorrente foi condenado é delito de menor potencial ofensivo, entendeu que "a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal". Observe-se, quanto a tal ponto, que o instituto cabível era a transação penal (art. 76, caput e §§, da Lei n.º 9.099/95), não a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95), o que, de partida, revela como o v. acórdão combatido fez interpretação equivocada da legislação federal no caso vertente." (e-STJ fl. 3.392). Concluiu o ponto sustentando que " o E. Tribunal a quo, ao proceder de tal maneira, também abriu dissídio com a jurisprudência desse C. Superior Tribunal de justiça, que, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que, em caso de desclassificação do fato para outro que se amolde aos requisitos estabelecidos pelos arts. 76 ou 89 da Lei n. 9.099/1995, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que, respectivamente, se manifeste sobre a possibilidade de ser formulada proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo." (e-STJ fl. 3.393) Afirma ainda que a exasperação da pena base foi realizada sem fundamentação adequada, e que a pena de multa deveria seguir o critério especial da Lei n.º 8.666/93. Sustenta que "o v. acórdão combatido manteve a fundamentação da r. sentença condenatória que, embora tenha reconhecido a presença de apenas 2 (duas) circunstâncias judiciais e não tenha fundamentado qualquer peculiaridade no caso, fixou a pena-base no dobro do patamar mínimo da pena." (e-STJ fl. 3.401). Acrescentou que "o critério de exasperação da pena-base operado pela r. sentença condenatória e mantido pelo E. Tribunal a quo supera tal parâmetro, pois, na hipótese de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato, a pena-base, com 2 (duas) circunstâncias valoradas negativamente, seria majorada para 8 (oito) meses, e, mesmo na hipótese de serem reconhecidas 3 (três) circunstâncias desfavoráveis, seria majorada para 9 (nove) meses, enquanto na hipótese de aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena do preceito secundário, a pena-base, com 2 (duas) circunstâncias valoradas negativamente, seria majorada para 10 (dez) meses e , e, na hipótese de serem reconhecidas 3 (três) circunstâncias desfavoráveis, seria majorada para 12 (doze) meses." (e-STJ fl. 3.405). Opôs-se, ainda nesta parte, por fim, ao fato de que "o v. acórdão recorrido não observou que a "calamidade pública" é um elemento normativo jurídico, logo, ela somente pode embasar a majoração da pena se, no período de ocorrência do fato, existia ato do Poder Público declarando tal estado." (e-STJ fl. 3.406). Em passo seguinte, impugnou a fixação da pena de multa, "observando que consoante a denúncia (evento 1, OUT1, página 10- JFES), foi declarada vencedora a proposta apresentada pela empresa Gesso Afonso Cláudio Ltda., no montante de R$ 677.671,98 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais), de forma que, aplicando-se o critério então previsto pelo art. 99, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, a multa teria como base o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente (leia-se, o lucro do contrato), não podendo ser inferior a 2% (dois por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado, de forma que ela poderia oscilar entre R$ 13.553,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais) e R$ 33.883,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais)." e concluindo que "o v. acórdão recorrido, logo após reconhecer que "não foi apurada a vantagem obtida ou potencialmente auferível (com o contrato)", tendo em vista que a empresa do recorrente não venceu a disputa, tampouco os corréus, fundamentou que "o valor da multa (com base no critério do art. 99, da Lei n.º 8.666/93) restaria calculado em patamar muito superior àquele estabelecido na sentença". Todavia, como demonstrado acima, o fundamento não possui amparo fático, pois a pena de multa foi aplicada em montante superior ao que poderia ser aplicada com base no critério especial da Lei n.º 8.666/93." (e-STJ fl. 3.407). Requer, ao final, a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da transação penal. Subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Relativamente ao descabimento de intimação do MPF para se manifestar sobre o cabimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, assim se pronunciou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 3.285 - grifos acrescentados): Tem razão o embargante quando afirma que tal questão não foi abordada no voto condutor do acórdão, motivo pelo qual acolho em parte os embargos de declaração que apresenta. Contudo seu argumento não prospera. O réu JANILSON foi denunciado como incurso nas penas do artigo 90 da Lei 8.666/93. Finda a instrução criminal, foi julgada procedente a pretensão punitiva e condenado o réu como incurso na pena do artigo 93 da Lei n. 8.666/93, crime de menor potencial ofensivo segundo os parâmetros objetivos contidos no art. 61 da Lei 9.099/95. Ocorre que ao realizar a desclassificação na sentença, não cabia a remessa ao Juizado Especial Criminal, considerando que a instrução já estava finda e que, a partir de elementos constantes dos autos e também mencionados na sentença, foram reconhecidas três circunstâncias judiciais negativas, o que inviabiliza a transação penal nos termos do artigo 76, § 2º, inciso III, da Lei 9099/95, assim como o sursi penal, como bem destacou o MPF em contrarrazões (evento 96, CONTRAZ1). Lembro que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar de forma fundamentada acerca da possibilidade de aplicação do referido instituto. Assim, a desclassificação não importou em nulidade da sentença como alega o recorrente, pois no estágio em que se encontrava a demanda, não havia óbice ao julgamento de mérito, considerando ainda a ausência dos requisitos para a suspensão condicional do processo, como exposto pelo MPF. Observa-se, portanto, que o órgão ministerial já se manifestou sobre o descabimento tanto da transação penal quanto do sursis processual no caso porque, a despeito da presença do requisito objetivo, as condições subjetivas do recorrente, a partir das circunstâncias judiciais já reconhecidas na sentença e no acórdão condenatórios, tornam descabidas as medidas. Tais justificativas encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior, consoante a seguir se exemplifica (grifos acrescentados): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉ QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL EM UM DELES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 89 DA LEI 9.099/1995 E 77 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o artigo 89 da Lei 9.099/1995, firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. 3. No caso dos autos, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa do sursis processual, uma vez que a existência de processos anteriores, sendo que em um deles a recorrente já havia sido beneficiado com a transação penal, revela que a benesse não se mostra adequada. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 80.170/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DROGAS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECUSA DO PARQUET DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação penal insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame judicial. 2. No caso concreto, a recusa do Parquet fundou-se em motivação idônea, visto que os antecedentes criminais, a personalidade e a conduta social do Recorrente não indicaram ser necessária e suficiente a adoção da medida, consoante a exegese do art. 76, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 34.866/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.) Relativamente às circunstâncias judiciais valoradas negativamente e ao quantum da majoração, assim se pronunciou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 3.164/3.166 - grifos acrescentados): 3.9 Dosimetria - recurso do MPF e recurso das defesas Na sentença o cálculo da pena foi realizado da seguinte forma: " .. II.3- DOSIMETRIA: JANILSON ZUCCON Primeira fase: Culpabilidade: o ato praticado merece particular repreensão, pois a perturbação do procedimento licitatório incluiu buscas recorrentes do réu de interferir nas atividades de servidores da administração municipal, inclusive sugerindo premiação na hipótese de inabilitação de outros licitantes, algo que não é usual para o delito. Antecedentes: não há informações. Conduta social: não há registros. Personalidade: não há informações nos autos. Motivos, circunstâncias e consequências do crime: o delito praticado ocorreu numa situação de calamidade municipal, de limitado controle administrativo e particular urgência para a municipalidade, o que qualifica a reprovabilidade da ação delituosa. Comportamento da vítima: neutro. Prevê o preceito secundário do art. 93 da Lei nº 8.666/93 pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa. Em razão da presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena- base no importe de 1 ano de detenção e 120 dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva: Fixo definitivamente a pena, no primeiro grau de jurisdição, no importe de 1 ano de detenção e 120 dias-multa. .. O MPF defende que a pena aplicada a JANILSON e SILVIO deve ser aumentada na primeira fase da dosimetria uma vez que a própria análise do magistrado indicaria a existência de três circunstâncias judiciais negativas e não duas, como considerado. Sobre a pena aplicada a WENDEL, aduz que os crimes a que se referem a presente ação penal merecem uma repreensão mais severa do aquela aplicada no primeiro grau, devendo-se reconhecer, pelos próprios argumentos expendidos, a necessidade de uma avaliação mais criteriosa, também quanto às medidas substitutivas da pena privativa de liberdade. No que diz com o acréscimo da pena, amparado na jurisprudência do c. STJ no que toca à definição de um "ponto de partida" para quantificação das penas, é preciso ressaltar que nesse ponto o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise tornar a dosimetria mero cálculo aritmético. Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. Apenas assim se alcança proporcionalidade substancial. A aplicação diferenciada da pena decorre desse princípio básico relacionado à individualização da pena, o qual reflete a necessidade de dar a cada um a justa e suficiente reprimenda pelos atos cometidos. Mesmo que não haja regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal, esse pode ser um dos critérios balizadores da dosimetria da pena. No entanto, o critério adotado pelo magistrado sentenciante levou em consideração o grau de intensidade na valoração das circunstâncias desfavoráveis, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto. Correto o acréscimo da pena base tendo em vista as circunstâncias do crime pois as obras licitadas estavam sendo contratadas em um momento de calamidade municipal, após chuvas excessivas terem provocado graves danos na cidade. Aqui relevante mencionar que, tal como analisado na sentença, a culpabilidade neste caso extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, pois os réus agiram para fraudar a licitação por diversos ângulos e mediante acesso interno Neste ponto reside a irresignação do MPF com a qual concordo, pois decorre do princípio da individualização da pena analisar cada elemento concreto inerente à conduta criminosa para estipular uma sanção mais justa e compatível com aquela conduta específica tratada na ação penal. Assim, violaria o princípio da individualização da pena punir do mesmo modo aquele que apenas interfere nas atividades de servidores da administração municipal, daquele que, além disso, oferece vantagem na hipótese de inabilitação de outros licitantes (vide conversa entre JAILSON e WENDEL, onde o primeiro menciona que o grupo daria "uma força boa pro homem aí" - diálogo transcrito na sentença às fls. 23 do evento 288). .. Por isso, rejeito as alegações defensivas para reduzir a pena e acolho a apelação do MPF para recalcular as penas de JAILSON, SILVIO e WENDEL. Mantidos os demais critérios mencionados na sentença as penas base de ambos devem sofrer acréscimo em função de circunstância que revela maior culpabilidade, nos termos acima expostos. Assim, fixo a pena base de JAILSON e SILVIO em 1 ano e 3 meses de detenção e de WENDEL em 1 ano e 6 meses de detenção. Ausentes motivos para majorar ou minorar as penas na segunda e terceira fases de dosimetria, torno as penas acima definitivas. Adotando critério proporcional, a pena de multa fica estabelecida em 200 dias-multa para JAILSON e SILVIO e 250 dias-multa para WENDEL, mantidos os valores de cada dia-multa estabelecido na sentença para cada réu. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais do modus operandi eleito pelo recorrente - oferta de vantagens a servidores para indevida inabilitação de outros concorrentes - e do momento eleito para a prática delitiva - época de calamidade municipal, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste E.STJ, que, ao contrário do que sustenta o recorrente, expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória, desnecessário formal reconhecido da circunstância valorada (calamidade) por ato estatal. O que a jurisprudência desta Corte Superior veda é a utilização como circunstância judicial desfavorável de elemento fático já previsto no tipo penal. Por todos, colaciono os dois seguintes julgados: " .. IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. V - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que a quantidade de moedas falsas em poder do réu projetou maior potencialidade lesiva sobre a fé pública, situação que extravasa as fronteiras do tipo penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.984.411/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) " .. II - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Referida vetorial trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. IV - No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que o delito foi praticado "tendo como intermediário um menor de idade", compreensão que se alinha ao entendimento desta Corte Superior para negativação do vetor em referência. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.884.571/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 23/3/2023.) A fração de aumento para cada uma das duas circunstâncias judiciais mostrou-se superior a 1/8 da diferença entre o mínimo e o máximo da pena, aproximando-se de 1/4, mas houve fundamentação concreta no acórdão recorrido, qual seja, conforme acima transcrito: "Neste ponto reside a irresignação do MPF com a qual concordo, pois decorre do princípio da individualização da pena analisar cada elemento concreto inerente à conduta criminosa para estipular uma sanção mais justa e compatível com aquela conduta específica tratada na ação penal. Assim, violaria o princípio da individualização da pena punir do mesmo modo aquele que apenas interfere nas atividades de servidores da administração municipal, daquele que, além disso, oferece vantagem na hipótese de inabilitação de outros licitantes (vide conversa entre JAILSON e WENDEL, onde o primeiro menciona que o grupo daria "uma força boa pro homem aí" - diálogo transcrito na sentença às fls. 23 do evento 288)." Tendo sido adotada fração de aumento superior a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito, mas isso tendo sido feito de forma fundamentada, constata-se inteira consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado." (AgRg no REsp 2196520, 6ª Turma, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJEN 15/04/2025). Quanto à pena de multa, assim decidiu o acórdão recorrido (e-STJ fl. 3.167 - grifos acrescentados): .. não foi apurada a vantagem obtida ou potencialmente auferível pelos réus. Além disso, mesmo que se admitisse ser peremptória sua aplicação, diante do princípio da especialidade, o valor da multa restaria calculado em patamar muito superior àquele estabelecido na sentença, de modo que a reforma da decisão nesse ponto é inadmissível, pois que promoveria aumento da pena em prejuízo ao réu quando a alegação foi suscitada exclusivamente pela defesa. Isso porque, conforme a jurisprudência, a multa estipulada com base no art. 99 da Lei 8.666/93 deve ter como base o valor total do contrato fraudado, sobre o qual incidiria os percentuais de 2% a 5%. Verifica-se que foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a ausência de prova do valor da vantagem auferida ou auferível e mesmo o valor total do contrato fraudado. Assim, rever tal fundamentação, para afirmar provado valor total do contrato mencionado pelo recorrente nas razões recursais, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial, por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator