RHC 121308 - ACORDAO

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Havendo nos autos indicação de atuação continuada da organização criminosa desde 2009, imputações de mentoria e gestão aos agravantes, e risco concreto de reiteração das condutas, inclusive em outros municípios, a manutenção da proibição de contratar com a Administração Pública mostrou-se fundada e proporcional como medida cautelar para obstar nova prática delitiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AUDAIR PLINIO CARDOSO; Agravante: JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fraude a Licitações, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com a Administração Pública, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude a Licitações Organização Criminosa Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com a Administração Pública Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

AUDAIR PLINIO CARDOSO

Agravante

JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da proibição de contratar com a Administração Pública
  2. 2 limitação territorial da proibição
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de atuação continuada da organização criminosa desde 2009, imputações de mentoria e gestão aos agravantes, e risco concreto de reiteração das condutas, inclusive em outros municípios, a manutenção da proibição de contratar com a Administração Pública mostrou-se fundada e proporcional como medida cautelar para obstar nova prática delitiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a proibição de contratar com a Administração Pública.