AREsp 2850285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica incorre no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JORDANO ZANESCO; Agravante: JULIANO ZANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fraude Ao Caráter Competitivo Da Licitação, Inépcia Da Denúncia, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Licitações Fraude Ao Caráter Competitivo Da Licitação Inépcia Da Denúncia Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORDANO ZANESCO

Agravante

JULIANO ZANESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica incorre no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.