REsp 2076458 - DECISAO

REsp 2076458 - DECISAO

Negou‑se provimento aos recursos de RAMON e HIRANIA e deixou‑se de conhecer do recurso de ANOAR porque: (i) ANOAR não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para recurso especial pela alínea 'c', implicando não conhecimento; (ii) o acervo probatório demonstra materialidade, autoria e dolo na prática de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) e na inserção de dados falsos no SISMOB (art. 313‑A do CP), crimes de natureza formal que não exigem prova de prejuízo ao erário; (iii) a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida em razão de repasses federais sujeitos a prestação de contas e pela conexão com sistema federal; (iv) o indeferimento de prova...

Parties
Recorrente / Réu: RAMON CORDINI; Recorrente / Ré: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO; Recorrente / Réu: ANOAR PROINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recursos Especiais
Outcome
a) deixo de conhecer do recurso especial interposto por ANOAR PROINELLI; b) conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO; c) conheço parcialmente do recurso especial interposto por RAMON CORDINI e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório, Art. 90 Da Lei Nº 8.666/1993, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Art. 313 a Do Código Penal, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 645/stj, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Pericial)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório Art. 90 Da Lei Nº 8.666/1993 Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Art. 313 a Do Código Penal Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

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Parties

RAMON CORDINI

Recorrente / Réu

HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO

Recorrente / Ré

ANOAR PROINELLI

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes licitatórios com verbas federais e conexos com inserção de dados em sistema federal
  2. 2 existência de dolo para crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 autoria e dolo no crime do art. 313-A do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos recursos de RAMON e HIRANIA e deixou‑se de conhecer do recurso de ANOAR porque: (i) ANOAR não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para recurso especial pela alínea 'c', implicando não conhecimento; (ii) o acervo probatório demonstra materialidade, autoria e dolo na prática de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) e na inserção de dados falsos no SISMOB (art. 313‑A do CP), crimes de natureza formal que não exigem prova de prejuízo ao erário; (iii) a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida em razão de repasses federais sujeitos a prestação de contas e pela conexão com sistema federal; (iv) o indeferimento de prova...

Court Disposition

a) deixo de conhecer do recurso especial interposto por ANOAR PROINELLI; b) conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO; c) conheço parcialmente do recurso especial interposto por RAMON CORDINI e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial interposto por ANOAR PROINELLI.
  • Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO.