REsp 2187362 - DECISAO

REsp 2187362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base ao negativar as circunstâncias e consequências do crime, tendo em conta que o delito (art. 90 da Lei 8.666/1993) ocorreu em certame de aquisição de medicamentos destinados ao SUS e resultou em obtenção de vantagem indevida; tais fundamentos são aptos a justificar o aumento da pena sem ensejar revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIVANDRO CASAGRANDE; Agravante: EDIVAR SZYMANSKI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório, Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVANDRO CASAGRANDE

Agravante

EDIVAR SZYMANSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude em procedimentos licitatórios que atinge recursos destinados à saúde autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a obtenção de vantagem indevida em processo licitatório autoriza a valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base ao negativar as circunstâncias e consequências do crime, tendo em conta que o delito (art. 90 da Lei 8.666/1993) ocorreu em certame de aquisição de medicamentos destinados ao SUS e resultou em obtenção de vantagem indevida; tais fundamentos são aptos a justificar o aumento da pena sem ensejar revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.