REsp 1939389 - DECISAO

REsp 1939389 - DECISAO

Por estar a controvérsia relativa à presunção de dano decorrente da frustração da licitude do procedimento licitatório afetada ao Tema 1.096/STJ, determinou-se o sobrestamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento do STJ, os autos deverão ser tratados conforme art. 1.040 do CPC/2015 (denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar na origem se divergir).

Parties
Recorrente: JAIME FORTINO BENASSI; Recorrente: ALEXANDRE LAVERDE NETO; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Boa Esperança do Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recursos especiais sobrestados até o julgamento do Tema 1.096/STJ
Legal Topics
Fraude Ao Procedimento Licitatório, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Dosimetria De Sanções, Art. 10, VIII, Lei 8.429/92
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Fraude Ao Procedimento Licitatório Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

JAIME FORTINO BENASSI

Recorrente

ALEXANDRE LAVERDE NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Boa Esperança do Sul/SP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e efeitos do julgamento do Tema 1.096
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia relativa à presunção de dano decorrente da frustração da licitude do procedimento licitatório afetada ao Tema 1.096/STJ, determinou-se o sobrestamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento do STJ, os autos deverão ser tratados conforme art. 1.040 do CPC/2015 (denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar na origem se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recursos especiais sobrestados até o julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que os recursos especiais fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema nº 1.096/STJ (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  • Após o julgamento do Tema 1.096/STJ: (1) denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (2) reexame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ