REsp 2123989 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, no julgamento da revisão criminal, a tese de atipicidade por ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário, omissão esta suscitada em embargos de declaração e não sanada; por isso, deve ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e os autos...

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Parties
Recorrente: Pedro Rezende Tavares; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Fraude Ao Processo Licitatório, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Direito Processual Penal Fraude Ao Processo Licitatório Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Dolo Específico Prejuízo Ao Erário

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Parties

Pedro Rezende Tavares

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade por ausência de prova de prejuízo ao erário
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP sem reexame probatório
  3. 3 se os embargos de declaração supriram a omissão apontada (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, no julgamento da revisão criminal, a tese de atipicidade por ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário, omissão esta suscitada em embargos de declaração e não sanada; por isso, deve ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e os autos retornarão ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame específico da possibilidade de acolhimento da tese de atipicidade, ficando prejudicadas as alegações de contrariedade aos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 621, I, do CPP na parte em que dependiam daquele exame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Revisão Criminal n. 0003078-23.2023.8.27.2700/TO
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração, com exame da tese de atipicidade por ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário