HC 657383 - ACORDAO

HC 657383 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque a dosimetria e o regime são discricionários e a exasperação da pena-base em 1/6, em função de maus antecedentes, legitimou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a substituição da pena por medidas restritivas é vedada pelo...

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Parties
Agravante: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fraude a Processo Licitatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
PENAL PROCESSO PENAL Fraude a Processo Licitatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a dosimetria e o regime são discricionários e a exasperação da pena-base em 1/6, em função de maus antecedentes, legitimou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a substituição da pena por medidas restritivas é vedada pelo art. 44, III do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime inicial semiaberto